Câmara de Ribeirão Pires aprova PEP – Refis 2025 para regularização de débitos com a Prefeitura

Por unanimidade, a Câmara Municipal de Ribeirão Pires aprovou nesta quinta-feira (15) o Programa Especial de Parcelamento – PEP Refis 2025, que tem como objetivo oferecer aos contribuintes – pessoas físicas ou jurídicas – a oportunidade de regularizar débitos com o município com condições facilitadas e descontos atrativos sobre juros e multas.

Podem entrar no programa dívidas com a Prefeitura, como impostos e outras taxas, inclusive aquelas que já estão na Dívida Ativa ou que viraram processos na Justiça, desde que tenham sido geradas até 31 de dezembro de 2024.

O período para adesão ao Refis 2025 será de 23 de maio a 22 de julho de 2025, mediante agendamento prévio para atendimento. As condições de parcelamento variam conforme a quantidade de parcelas:
- Pagamento em até 3 parcelas: 100% de desconto sobre juros e multa;
- Pagamento em até 8 parcelas: 80% de desconto sobre juros e 100% sobre multa;
- Pagamento em até 15 parcelas: 70% de desconto sobre juros e 100% sobre multa.

O valor mínimo de cada parcela será de R$ 80,00 para pessoa física e R$ 200,00 para pessoa jurídica, com reajuste anual conforme o índice oficial do Município. A iniciativa visa estimular a regularização fiscal, aumentar a arrecadação e permitir que os contribuintes iniciem o segundo semestre com as contas em dia junto à administração municipal.